TERMOS DE USO
CONECTA REVENDAS
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ENTRE O CONECTA REVENDAS E O USUÁRIO
Em conformidade com a Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Este instrumento, doravante denominado TERMO, representa o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a APETRUS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, com sede na Rua Monte Sinai, nº 1828A, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59078-360, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.830.036/0001-26, doravante denominada APETRUS ou CONECTA REVENDA, e a pessoa física ou jurídica, doravante chamada de USUÁRIO, que utiliza a plataforma para anunciar, vender, comprar ou ofertar lances em veículos.
A aceitação destes TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados. A mera utilização da plataforma implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
RESUMO DOS TERMOS DE USO
Este é um resumo dos principais direitos e obrigações do USUÁRIO e da APETRUS. É fundamental que o USUÁRIO leia os TERMOS por completo, pois em caso de divergência, a versão completa prevalecerá. A APETRUS pode alterar estes TERMOS a qualquer tempo, comprometendo-se a divulgar as alterações de forma adequada.
- A CONECTA REVENDA é uma plataforma de intermediação que conecta vendedores e compradores de veículos.
- O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade e legalidade das informações dos veículos anunciados.
- A APETRUS não é proprietária dos veículos, não vende e não se responsabiliza pela qualidade, condição ou documentação dos mesmos.
- O uso da plataforma está sujeito a tarifas de transação, que serão informadas previamente.
- O desrespeito a estes Termos pode levar à suspensão ou cancelamento da conta.
INTRODUÇÃO
Bem-vindo à Plataforma Conecta Revenda! Por favor, certifique-se de ter lido e entendido estes “Termos de Uso”, que consistem em um CONTRATO firmado entre a APETRUS e o USUÁRIO. O ACEITE destes TERMOS é indispensável para qualquer forma de utilização da Plataforma. O cadastro é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não concorde plenamente com todas as cláusulas. Ao se cadastrar e/ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concorda em se vincular e cumprir todos os TERMOS aqui estabelecidos.
1. DAS DEFINIÇÕES E DO CADASTRO
1.1. Definições:
- Plataforma: Refere-se à plataforma Conecta Revenda, de titularidade da APETRUS.
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastra ou utiliza a Plataforma, nos papéis de:
- Revenda: Pessoa jurídica ou física (maior de 18 anos) cuja atividade principal seja a compra e revenda de veículos.
- Usuário Comum: Pessoa física maior de 18 anos que deseja vender ou comprar veículos.
- Conta de Acesso: Conta individual criada pelo Usuário mediante cadastro completo e fornecimento de dados válidos.
1.2. Cadastro e Elegibilidade:
a) O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, corretas e atualizadas.
b) Revendas devem apresentar documentação válida (CNPJ ativo, etc.) que comprove sua autorização legal para comercializar veículos.
c) O Usuário Comum, ao cadastrar um veículo, aceita submeter-se a procedimentos de verificação de autenticidade para prevenir fraudes.
d) A APETRUS reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar Contas que não atendam aos critérios de elegibilidade ou que utilizem dados falsos.
2. DO OBJETO E DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
2.1. Objeto: A Plataforma destina-se a facilitar a intermediação entre anunciantes (Revendas ou Usuários Comuns) e potenciais compradores de veículos, funcionando como um classificado online com funcionalidades avançadas.
2.2. Funcionalidades:
a) Cadastro de Veículos: Inclusão de anúncios detalhados com especificações técnicas, fotos e valor.
b) Ofertas Diretas: Negociação de preço, troca ou financiamento via chat interno.
c) Disputa de Lances: Modalidade de ofertas sucessivas, onde o anunciante pode colocar um veículo em disputa, estabelecendo um valor mínimo e um prazo. Isso não caracteriza um leilão oficial.
d) Avaliação com IA: Ferramenta de avaliação automatizada para fornecer uma estimativa de valor do veículo.
e) Painel de Controle da Revenda: Área exclusiva para Revendas gerenciarem múltiplos anúncios e monitorarem seu desempenho.
f) Alertas: Notificações sobre novas ofertas e dinâmica das disputas.
3. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
3.1. Veracidade das Informações: O Usuário é integralmente responsável pela precisão dos dados do anúncio, incluindo informações técnicas, fotos, histórico, pendências legais ou financeiras (multas, sinistros, etc.). Informações enganosas podem levar ao bloqueio da conta e a medidas judiciais.
3.2. Sigilo de Credenciais: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha.
3.3. Obrigações da Revenda:
a) Responder por todas as obrigações legais da comercialização de veículos (garantias, tributos, transferência, notas fiscais).
b) Não recusar a venda de um veículo por um valor já ofertado e aceito, sob pena de multa e sanções na plataforma.
3.4. Obrigações do Usuário Comum:
a) Fornecer dados e documentos válidos e disponibilizar o veículo para inspeções, quando aplicável.
b) Formalizar o pagamento e a transferência do veículo caso sua oferta seja a vencedora, respeitando os prazos acordados. A finalização da transação (pagamento e transferência física) é de total responsabilidade das partes.
4. DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PAGAMENTOS
4.1. Gratuidade e Tarifas: O cadastro é gratuito. Poderá haver cobrança de tarifas de intermediação sobre transações concretizadas, cujos valores serão informados previamente. A inadimplência poderá levar à suspensão da conta e à cobrança de encargos.
4.2. Formas de Pagamento: As tarifas poderão ser pagas via PIX, boleto ou transferência, conforme disponibilizado. A APETRUS poderá utilizar gateways de pagamento de terceiros, cujos termos também se aplicam.
5. DO PROCESSO DE DISPUTA DE LANCES
5.1. Regras Gerais:
a) Ao optar por colocar um anúncio em Disputa de Lances, o anunciante define valor mínimo (preço reserva), prazo de encerramento e, opcionalmente.
b) Lance mínimo deve ser, obrigatoriamente, igual ou superior ao preço reserva; lances subsequentes seguem incremento mínimo determinado pela Plataforma ou pelo anunciante.
5.2. Prorrogação Automática:
Caso haja oferta nos últimos 3 minutos antes do término do prazo, a disputa será prorrogada automaticamente por mais 3 minutos, até que não haja novas ofertas dentro desse intervalo.
5.3. Escolha do Vencedor:
a) Ao final do prazo (ou ao atingir preço de fechamento imediato), os cinco maiores valores de lance serão exibidos ao anunciante, que escolherá livremente qual proposta aceitar.
b) O anunciante tem prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento, para manifestar‐se e informar ao vencedor as instruções de pagamento e retirada do veículo. Caso não o faça, a Plataforma poderá notificar o segundo maior lance, conforme regras internas.
5.4. Finalização da Compra:
a) Aceita a proposta, vendedor e comprador devem formalizar o negócio: pagamento, transferência de documentação, assinatura de contrato de compra e venda (quando necessário) e entrega do veículo.
b) A Plataforma poderá fornecer modelos de contrato de compra e venda para facilitar a formalização, mas cabe às partes adaptarem cláusulas específicas (ex.: condições de garantia, estado do veículo, eventual vistoria).
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Direitos Autorais e de Marca:
Todo conteúdo exibido na Plataforma (textos, imagens, logos, códigos‐fonte, layout, banco de dados) é protegido por direitos autorais, marcas e outros direitos de propriedade intelectual de titularidade do Conecta Revenda ou de terceiros licenciados. É vedada a reprodução, cópia, adaptação ou distribuição de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.
6.2. Licença de Uso:
Conecta Revenda concede ao Usuário uma licença não‐exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins autorizados nestes Termos.
6.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário:
a) Os anúncios e demais conteúdos (fotos, descrições, comentários) inseridos pelos Usuários (Revendas e Usuários Comuns) permanecem de propriedade dos respectivos autores, que declaram possuir todos os direitos necessários para sua publicação.
b) Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede irrevogavelmente ao Conecta Revenda licença mundial, royalty‐free, sublicenciável e isenta de direitos autorais para uso, reprodução, adaptação, publicação e exibição do material, sem ônus adicional.
7. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
7.1. Coleta e Tratamento de Dados:
A Conecta Revenda coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários (nome, e‐mail, CPF/CNPJ, endereço, telefone, fotos de documentos, dados do veículo, histórico de transações) para finalidades específicas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
7.2. Bases Legais: O tratamento dos dados pessoais fundamenta‐se em:
a) Execução de contrato ou medidas pré‐contratuais (art. 7º, I);
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
c) Consentimento expresso do titular (art. 7º, I), quando necessário (ex.: uso de imagem e voz em vídeos promocionais);
d) Legítimo interesse (art. 7º, IX), para prevenção de fraudes, segurança da Plataforma, aprimoramento do serviço, envio de marketing (quando não dispensável consentimento).
7.3. Direitos do Titular:
O Usuário titular de dados pessoais pode solicitar a qualquer momento: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação; (v) portabilidade; (vi) informação sobre compartilhamento; (vii) revogação de consentimento; (viii) oposição ao uso; (ix) revisão de decisões automatizadas. As solicitações devem ser feitas via canal de atendimento (e‐mail para dpo@conectarevenda.com.br).
7.4. Compartilhamento de Dados:
Os dados podem ser compartilhados com:
a) Prestadores de serviço (pagamento, hospedagem, envio de e‐mail);
b) Autoridades públicas, quando exigido por lei;
c) Parceiros comerciais, desde que haja consentimento e finalidade específica (por ex., análise de crédito).
7.5. Segurança:
Empregamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da arte para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou destruição indevida.
7.6 Cookies e Tecnologias Semelhantes:
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do Usuário para memorizar preferências e melhorar a experiência de navegação. Utilizamos cookies para analisar comportamento de uso e gerar métricas de desempenho;
7.7 Tipos de Cookies:
a) Cookies Essenciais: necessários para funcionamento básico (autenticação de sessão, carrinho de ofertas).
b) Cookies de Preferência: armazenam escolhas de idioma, região.
c) Cookies de Desempenho: coletam dados anônimos sobre uso da Plataforma para análise interna.
d) Cookies de Marketing/Segmentação: permitem oferecer anúncios relevantes.
7.8 Gerenciamento de Cookies:
O Usuário pode, a qualquer momento, ajustar configurações de cookies pelo navegador, bloqueando ou excluindo cookies. Alguns recursos podem ficar limitados se cookies forem desabilitados.
8. DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1. Natureza da Intermediação: A APETRUS não é proprietária, vendedora, inspetora ou garantidora de qualquer veículo anunciado. A Plataforma é um mero espaço de conexão.
8.2. Veículos “No Estado em que se Encontram”: Todos os veículos são oferecidos pelos anunciantes “no estado em que se encontram”. A APETRUS não se responsabiliza por vícios, defeitos, documentação irregular ou qualquer outra inconsistência, cabendo ao comprador a devida diligência (vistoria, checagem de histórico).
8.3. Conflitos entre Usuários: Litígios entre compradores e vendedores devem ser resolvidos diretamente entre as partes. A APETRUS não atua como árbitro ou mediador.
8.4. Indenização: O Usuário concorda em indenizar a APETRUS por quaisquer reclamações ou demandas decorrentes de seu uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos.
9. DAS SANÇÕES, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
9.1. O uso da Plataforma de forma indevida, fraudulenta ou em desacordo com estes Termos implicará, a critério exclusivo da APETRUS, na suspensão temporária ou no cancelamento definitivo da Conta de Acesso, sem aviso prévio e sem gerar direito a qualquer indenização.
9.2. O Usuário concorda em indenizar a APETRUS, suas filiais, diretores e colaboradores por qualquer perda ou reclamação decorrente de sua utilização indevida da Plataforma.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Alterações nos Termos: A APETRUS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações configura aceitação tácita.
10.2. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual. A APETRUS poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer tempo.
10.3. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
11. CONTATOS
Em caso de dúvidas sobre este TERMO, entre em contato com a APETRUS pelo e-mail:
SAC: contato@apetrus.com.br