TERMOS DE USO
CONECTA FROTA
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ENTRE O CONECTA FROTA E O USUÁRIO
Em conformidade com a Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Este instrumento, doravante denominado TERMO, rege o Contrato de Licenciamento de Uso de Software celebrado entre a APETRUS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Monte Sinai, nº 1828A, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59078-360, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.830.036/0001-26, doravante denominada APETRUS, e a pessoa jurídica, doravante denominada EMPRESA CONTRATANTE, que adere a este TERMO para utilização da plataforma de gestão de frotas.
A aceitação deste TERMO é condição indispensável para a utilização dos serviços prestados pela APETRUS através do aplicativo CONECTA FROTA. A mera utilização do aplicativo implica a imediata e integral concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste TERMO, as seguintes expressões terão os seguintes significados:
- APLICATIVO CONECTA FROTA: Plataforma tecnológica, acessível por meio de aplicativo para smartphones e interface web, de propriedade da APETRUS, que atua como intermediadora para a gestão e o controle de abastecimento de frotas corporativas.
- EMPRESA CONTRATANTE: Pessoa jurídica que contrata a licença de uso do APLICATIVO, realizando o cadastro de sua frota, de seus condutores e a gestão de créditos para abastecimento.
- FUNCIONÁRIO/CONDUTOR/MOTORISTA: Pessoa física vinculada à EMPRESA CONTRATANTE, por ela cadastrada e autorizada a utilizar o APLICATIVO para realizar o abastecimento dos veículos da frota
- POSTO/REDE CREDENCIADA: Estabelecimento varejista de combustível que se encontra habilitado na plataforma da APETRUS para aceitar transações de abastecimento via APLICATIVO CONECTA FROTA.
- SALDO/CRÉDITO: Valor monetário, em Reais (BRL), adquirido de forma antecipada pela EMPRESA CONTRATANTE e creditado em sua conta na plataforma, destinado exclusivamente ao pagamento de abastecimentos realizados por meio do APLICATIVO.
2. DO OBJETO
2.1. O presente TERMO tem por objeto a concessão de uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do APLICATIVO CONECTA FROTA, que consiste em uma plataforma para otimizar o contato e a transação entre a EMPRESA CONTRATANTE e os POSTOS CREDENCIADOS, permitindo a gestão de abastecimentos, o controle de despesas por veículo/condutor e o pagamento eletrônico por meio de SALDO/CRÉDITO pré-pago.
2.2. A APETRUS atua exclusivamente como intermediadora, fornecendo a tecnologia para a transação. A compra e venda de combustível ocorre diretamente entre a EMPRESA CONTRATANTE, por meio de seu FUNCIONÁRIO/CONDUTOR, e o POSTO CREDENCIADO.
3. DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
3.1. O acesso e a autorização para abastecimento são realizados por meio do APLICATIVO, sem a necessidade de cartões físicos, sendo a validação feita por meio de dados previamente cadastrados pela EMPRESA CONTRATANTE (ex: placa do veículo, CPF do condutor, QR Code).
3.2. A EMPRESA CONTRATANTE é responsável por configurar os parâmetros de uso na plataforma, incluindo o cadastro de veículos e condutores, e a estipulação de limites de abastecimento (diários, semanais, mensais) e tipos de combustível permitidos por veículo.
3.3. O pagamento dos abastecimentos será invariavelmente debitado do SALDO/CRÉDITO pré-pago mantido pela EMPRESA CONTRATANTE na plataforma. A APETRUS não oferece qualquer modalidade de crédito, financiamento ou pagamento pós-pago.
3.4. A APETRUS poderá, a seu exclusivo critério ou em parceria com POSTOS CREDENCIADOS, oferecer benefícios como cashback ou descontos, cujas regras serão comunicadas de forma clara na plataforma.
4. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE
4.1. Fornecer informações cadastrais completas, precisas, verdadeiras e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.
4.2. Manter a confidencialidade dos dados de acesso (logins e senhas) de seus gestores, não os compartilhando com terceiros.
4.3. Instruir e garantir que seus FUNCIONÁRIOS/CONDUTORES utilizem o APLICATIVO de forma correta e em estrita conformidade com este TERMO e com as políticas da empresa.
4.4. Assegurar a existência de SALDO/CRÉDITO suficiente para cobrir os custos dos abastecimentos autorizados. A indisponibilidade de saldo impedirá a realização de novas transações.
4.5. Assumir total responsabilidade por todas as transações realizadas por seus FUNCIONÁRIOS/CONDUTORES, inclusive em casos de uso indevido, fraudulento ou em desacordo com as políticas internas, decorrentes de acesso autorizado pela própria empresa.
5. OBRIGAÇÕES DA APETRUS
5.1. Manter o APLICATIVO em pleno funcionamento, ressalvadas interrupções programadas para manutenção ou aquelas decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de serviços de terceiros (ex: provedores de internet, energia elétrica).
5.2. Empregar medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger as informações e dados transitados na plataforma.
5.3. Disponibilizar canais de suporte técnico para auxiliar na resolução de problemas relacionados ao uso do APLICATIVO.
5.4. Processar e tratar os dados pessoais e corporativos em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
6. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. A APETRUS, na qualidade de intermediadora, NÃO SE RESPONSABILIZA por:
a) Quaisquer perdas, danos ou defeitos relativos à qualidade, quantidade ou tipo do combustível fornecido pelo POSTO CREDENCIADO;
b) Pela prestação de serviço inadequada, falhas em equipamentos (bombas, etc.) ou mau atendimento por parte dos funcionários do POSTO
CREDENCIADO;
c) Erros cadastrais, limites incorretos ou informações desatualizadas inseridas na plataforma pela EMPRESA CONTRATANTE;
d) Uso inadequado, negligente ou fraudulento do APLICATIVO por parte dos FUNCIONÁRIOS/CONDUTORES da EMPRESA CONTRATANTE;
e) Erros ou inconsistências no fornecimento de informações de geoposicionamento (GPS) e mapas, que são fornecidos por terceiros.
6.2. A responsabilidade pela gestão do saldo, controle de limites e fiscalização do uso dos créditos é exclusiva da EMPRESA CONTRATANTE.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
7.1. A APETRUS coleta e trata dados pessoais dos representantes e dos FUNCIONÁRIOS/CONDUTORES da EMPRESA CONTRATANTE (ex: nome, CPF, e-mail, telefone) com a finalidade exclusiva de executar, manter e aprimorar os serviços objeto deste TERMO.
7.2. A APETRUS compromete-se a não comercializar, alugar ou compartilhar tais dados para finalidades diversas das aqui estipuladas, exceto mediante consentimento expresso ou por força de obrigação legal ou ordem judicial.
7.3. A EMPRESA CONTRATANTE declara ter a devida base legal e o consentimento de seus funcionários para compartilhar seus dados pessoais com a APETRUS para os fins deste contrato.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. As marcas, nomes, logotipos, softwares, layouts, e demais sinais distintivos e conteúdos publicados no APLICATIVO são de propriedade exclusiva da APETRUS.
8.2. É expressamente vedada qualquer forma de reprodução, cópia, descompilação, engenharia reversa, ou modificação do APLICATIVO, sob as penas da lei.
9. DAS SANÇÕES
9.1. O uso do APLICATIVO CONECTA FROTA de forma indevida, fraudulenta ou em desacordo com este TERMO poderá implicar na suspensão ou exclusão do cadastro da EMPRESA CONTRATANTE, a critério da APETRUS, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9.2. A EMPRESA CONTRATANTE concorda em indenizar a APETRUS por quaisquer prejuízos, perdas, reclamações ou demandas decorrentes do mau uso do sistema por si ou por seus prepostos.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Vigência e Rescisão: Este TERMO vigorará por prazo indeterminado. Qualquer das partes poderá rescindi-lo mediante comunicação prévia, observadas as condições comerciais e contratuais específicas acordadas entre as partes.
10.2. Alterações: A APETRUS reserva-se o direito de modificar este TERMO a qualquer tempo. A EMPRESA CONTRATANTE será notificada das alterações, e o uso contínuo da plataforma após a notificação será interpretado como concordância tácita com as novas disposições.
10.3. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste TERMO, fica eleito o foro da comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. CONTATOS
Em caso de dúvidas sobre este TERMO, entre em contato com a APETRUS pelo e-mail:
SAC: contato@apetrus.com.br